Reclamação à câmara municipal
Para reclamações sobre o espaço público, incómodos ou o atendimento da câmara municipal. Uma reclamação por escrito tem de ser tratada formalmente.
A que deve prestar atenção
- Indique sempre o local exato e desde quando a situação se verifica.
- Peça um comprovativo de receção e o número de registo do processo: facilita o acompanhamento.
- Não obteve resposta, ou uma resposta insatisfatória? Pode expor a situação ao Provedor de Justiça.
- Já telefonou ou enviou e-mail antes? Mencione-o, com a data.
FAQ
- Qual é a diferença entre uma reclamação e uma impugnação?
- Uma reclamação diz respeito a comportamentos ou ao atendimento. Uma impugnação dirige-se contra uma decisão concreta, como uma liquidação de imposto ou uma licença.
- Em quanto tempo recebo resposta?
- Depende do prazo legal aplicável ao tipo de pedido e do regulamento do município. Peça na sua carta que lhe indiquem o prazo e o número do processo.