Para quem envio a contestação?

Para a entidade indicada na própria notificação — o endereço consta do documento. Pode ser a câmara municipal, a empresa de estacionamento ou a autoridade que levantou o auto.

Indique-o e tenha o comprovativo de pagamento à mão. Na prática, o aviso é muitas vezes anulado nessas situações.

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Contestar uma multa de estacionamento

Para uma multa de estacionamento ou um aviso de pagamento. Indique onde e quando estava estacionado e por que motivo a multa está errada.

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Número do processo ou do aviso Data (opcional)Matrícula (opcional)Local (opcional)Por que motivo contesta? Por exemplo: tinha pago, tenho dístico de residente, ou o parcómetro estava avariado.

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Nome completo

Nome da empresa ou entidade

25 de julho de 2026

Assunto: Contestação do processo

Exmos. Senhores,

A minha contestação baseia-se no seguinte

Solicito que a decisão seja anulada e que me informem por escrito e de forma fundamentada da vossa decisão. Posso apresentar as provas disponíveis, se assim o pretenderem.

Com os melhores cumprimentos,

Nome completo

Endereço de e-mail É para aqui que enviamos a sua confirmação.Enviar com registoRecomendado para esta cartaCom comprovativo de envio e de receção.

A que deve prestar atenção

Respeite o prazo indicado na notificação; é o prazo que conta.
Tinha pago? Guarde o comprovativo de pagamento ou o extrato bancário; normalmente é decisivo.
Se o parcómetro estava avariado, indique a hora e o local com a maior precisão possível.
Envie a contestação para a entidade indicada na notificação: pode ser a câmara municipal, a empresa municipal de estacionamento ou a autoridade policial.

FAQ

Para quem envio a contestação?: Para a entidade indicada na própria notificação — o endereço consta do documento. Pode ser a câmara municipal, a empresa de estacionamento ou a autoridade que levantou o auto.
E se eu tinha pago?: Indique-o e tenha o comprovativo de pagamento à mão. Na prática, o aviso é muitas vezes anulado nessas situações.

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