Quanto tempo tenho para contestar?

O prazo consta da notificação que recebeu. Confirme-o na própria multa e não deixe passar a data, porque o prazo é imperativo.

Tenho de pagar entretanto?

Depende do procedimento indicado na notificação. A carta pede que lhe expliquem qual o efeito da contestação sobre o pagamento; se o pagamento se mantiver exigível, pode ser prudente pagar para evitar agravamentos.

EnviarCarta.pt

Contestar uma multa de trânsito

Para contestar uma multa de trânsito. Indique o número do processo e explique de forma tão concreta quanto possível por que motivo a multa está errada.

Os seus dados

Nome completo Rua e número

Código postal Localidade

Para quem envia a carta?

Nome da empresa ou entidade Rua e número

Código postal Localidade

País

Sobre a sua carta

Número do processo ou do auto Consta no topo da notificação.Data da infração (opcional)Matrícula (opcional)Por que motivo contesta? Por exemplo: não estava no local, o veículo já estava vendido, ou a sinalização não era clara.

Pré-visualização da sua carta

É exatamente isto que vai para o papel.

Nome completo

Nome da empresa ou entidade

25 de julho de 2026

Assunto: Contestação do processo

Exmos. Senhores,

A minha contestação baseia-se no seguinte

Solicito que a decisão seja anulada ou, em alternativa, que o valor seja reduzido. Solicito igualmente que me informem por escrito e de forma fundamentada da vossa decisão, bem como do efeito desta contestação sobre a obrigação de pagamento.

Com os melhores cumprimentos,

Nome completo

Endereço de e-mail É para aqui que enviamos a sua confirmação.Enviar com registoRecomendado para esta cartaCom comprovativo de envio e de receção.

A que deve prestar atenção

Atenção ao prazo: consta da própria notificação. Respeite sempre o prazo aí indicado, porque é imperativo.
Seja concreto. "Acho que é caro" não é um fundamento; "o veículo já estava vendido nessa data" é.
Tem provas, como o registo da venda do veículo ou fotografias? Indique na carta que as pode apresentar.
Envie com registo: numa contestação tem de poder demonstrar que reagiu dentro do prazo.

FAQ

Quanto tempo tenho para contestar?: O prazo consta da notificação que recebeu. Confirme-o na própria multa e não deixe passar a data, porque o prazo é imperativo.
Tenho de pagar entretanto?: Depende do procedimento indicado na notificação. A carta pede que lhe expliquem qual o efeito da contestação sobre o pagamento; se o pagamento se mantiver exigível, pode ser prudente pagar para evitar agravamentos.

Outras cartas

← Todas as cartas desta categoria